| Título: |
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LEI Nº 13.155 29/06/2001 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Cria, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - FEMA, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 30/06/2001 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 413/1998 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.713/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.887/2009 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 160.803-0/3-00 - Por meio do Acórdão publicado em 18/05/2009, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos VI (primeira figura) e X, desta Lei, e do art. 2º, incisos VI (primeira figura), X e XI, do Decreto nº 41.713/2002. Tal decisão transitou em julgado em 05/08/2009. DOC 12/08/2010 p. 92 c. 1-2.
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| Indexação: |
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Competencia - Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - Meio Ambiente - Secretaria Municipal do Meio Ambiente |